JUSTIÇA CONDENA ARTISTAS DA REDE GLOBO EM R$ 524.000,00, DIREITO AUTORAL, DIREITO DE IMAGEM, DIREITO DE PROPRIEDADE É FUNDAMENTAL CONTRATAR ADVOGADO ESPECIALIZADO ANTES DO PACTO CONTRATUAL
Comentário do Dr Fábio Toledo: A causa é complexa e versa sobre questão de direitos Autorais/Imagem , na qual herdeiros discutiam o uso sem autorização, logo sem adentrar profundamente no caso, é indispensável até mesmo para quem tenha experiencia em espetáculos e outras atividades artísticas que contratem advogado especializados, no caso em tela um “e-mail” enviado para confirmar o pacto contratual pode ser debatido Judicialmente, como foi!
O que é direito autoral
Atores terão de indenizar herdeiros do dramaturgo Mauro Rasi em R$ 524 mil
A 12ª Câmara Cível do Rio de Janeiro negou recurso dos atores Miguel Falabella e Claudia Raia e manteve o pagamento de indenização de R$ 524 mil aos herdeiros do jornalista e dramaturgo Mauro Rasi (1949-2003), autor da peça “Batalha de arroz em um ringue para dois”. Os réus são acusados de apresentar uma temporada do espetáculo em Portugal sem a autorização da família do jornalista. A decisão é do desembargador Mario Guimarães Neto, que também negou o pedido da família para que os réus pagassem multa no valor de 20 vezes o devido a título de direitos autorais, por entender que não houve má-fé da parte ré.
“Quanto ao recurso de apelação da parte autora, compartilho do entendimento do i. magistrado a quo no sentido de ser inaplicável a multa prevista no artigo 109 da Lei 9610/98 por ter inexistido má-fé por parte dos réus que, considerando a autorização para produção da peça em Portugal no ano de 2004, contrataram previamente uma segunda temporada. Assim, ainda que tenha sido indevida a produção de peça, os apelantes partiram da premissa de que os detentores do direito autoral aceitariam a nova empreitada, não havendo qualquer demonstração de má-fé nos autos, sendo certo que a aplicação de multa equivalente a 20 vezes o valor originariamente devido acarretaria, inequivocamente, o enriquecimento sem causa do Espólio autor”, justifica o desembargador Mario Guimarães Neto.
Também são réus na ação José Fernando Pagan, Victor Celso Eisenberg e Batalha de Arroz Produções Artísticas Ltda.
Processo: 0160948-35.2005.8.19.0001
JL/GL
