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Você sabe como resolver problemas no INSS?

Responsabilidade Cível 11 de dezembro de 2020

Por Fábio Toledo, advogado especializado, consultor e palestrante.

*Primeiramente, destaco não ser obrigatório a contratação de advogado “dar entrada no INSS”, no entanto, na maioria dos caso face a complexidade é indispensável a  a necessidade de contratação de Advogado Previdenciário, geralmente as ações acompanhadas com  profissional habilitado lhe dá oportunidade de exaurir todas as suas chances, as “dicas aqui” lhe dão oportunidade inclusive de melhor analisar as decisões da Previdência Social administrativa, para que não venha aventurar-se sozinho no órgão, ainda essas dicas, já lhe dão oportunidade de conhecer um bom profissional, é sempre importante lembrar que tudo que ocorre de equívocos na Autarquia ( INSS), fica registrado, portanto, na dúvida contrate um bom advogado de qualquer forma, estarei esclarecendo questões importantes, vejamos:  

Como Proceder no INSS?                              

  • O requerimento do benefício ou serviço poderá ser apresentado em qualquer Unidade de Atendimento da Previdência Social, independentemente do local de seu domicílio, caso haja resistência para seu atendimento procure o atendimento responsável da Unidade de Atendimento;
  • É vedado a recusa do “requerimento de beneficio”, com alegação que a documentação não é suficiente, aliás, é obrigado por vários princípios constitucionais e pela própria natureza do órgão o servidor orientar o Segurado, portanto, insista na “entrada” como se diz popularmente “dar entrada no processo”;
  • No caso de qualquer falta de documentos o servidor deverá emitir “Carta de Exigência” deferindo prazo para cumprimento para continuidade do processo administrativo ou seu inicio;
  • Poderá ocorrer a “retenção” dos documentos”  para melhor analise pelo servidor, não podendo esse prazo ser maior que 05 dias, devendo ser expedido documentos com duas vias para segurança do segurado;
  • O que é CNIS? Podemos dizer que demonstra vínculos, remunerações e contribuições, sendo mais claro é a vida do SEGURADO no INSS;
  • Se o CNIS está errado? O segurado poderá fazer RETIFICAÇÃO, é aconselhável a contratação de advogado especializado;
  •  O que é JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA no INSS? É usadopara fazer prova, por exemplo,União Estável e Dependência Econômica, novamente destaco a necessidade de advogado, existem particularidade e situações especiais que entendo que o profissional é indispensável, sem embargo a entendimento distinto;
  • No caso da JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA, houver necessidade de ouvir testemunha “longe” a oitiva poderá ser feito na unidade mais próxima dessa, desde que evidentemente ocorra o requerimento (pedido);
  • Nos processos administrativos previdenciários, não basta somente “negar” deve ser fundamentado, inclusive informando qual prova, ou, documento não foi juntado;
  • O que é SISBEM é um extrato onde o Segurado poderá levantar todos os requerimentos feitos ao INSS;

Queria destacar, que esse artigo não tem o cunho de esgotar o assunto foi usado uma linguagem acessível a todos, portanto, peço licença aos meus colegas especialistas para destacar que a informação deve ser democrática.

“…AQUELE QUE NÃO LUTA PELO SEU DIREITO…DEVE SUPORTAR SEU FUTURO…AUTORESPONSABILIDADE…O MEDO É SUPORTÁVEL e COMPREENSÍVEL…A COVARDIA NÃO…”.

Quem é Doutor Fábio Toledo:

Advogado, especializado em direito pela UFF, perito judicial, pós-graduando em direito previdenciário, direito acidentário, direito empresarial e público,  graduando em Engenharia Cível, colunista, palestrante, com formação contábil, imobiliária e jurídica  com registro no CRC e CRECI e OAB.

Artigos e notícias publicadas : JORNAL FLUMINENSE, TV UERJ, SBT, DOMINGO ESPETACULAR – RECORD,  CONJUR, JUSBRASIL, MARICAINFO,LEI SECA DE MARICÁ, MELHORADVOGADO, fez parte da  Comissão de Defesa do Consumidor da OAB, entre outros.

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Para conhecer sua obra e trabalho visite:

www.direitoacidentario.com.br

www.fabiotoledo.com.br

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