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“CONSULTA GRÁTIS” É CONDENADA PELA OAB EXISTE TABELA “salvo motivo plenamente justificável”

Advogado Porque Contratar 10 de setembro de 2016

Artigo 8º. Toda consulta deve ser cobrada, mesmo que o contrato para eventual solução ou deslinde da causa consultada lhe seja firmado, quando a critério das partes, o valor da consulta poderá ou não ser abatido dos honorários a serem contratados.

Entendimento de OAB-SANTA CATARINA

CONSIDERANDO QUE em sessão ordinária do Conselho Pleno da OAB/SC, ficou assentado o princípio de que a Tabela de Honorários Advocatícios institui piso deontológico, cuja aplicação a menor poderá gerar ofensa ético disciplinar (artigo 41 do Código de Ética e Disciplina da OAB), e que a Tabela deve indicar os valores e porcentagens piso e de referência, de forma mista;

Art. 41. O advogado deve evitar o aviltamento de valores dos serviços profissionais, não os fixando de forma irrisória ou inferior ao mínimo fixado pela Tabela de Honorários, salvo motivo plenamente justificável.”

FONTE: http://www.oab-sc.org.br/arquivos/galeria/1_32_53611f82e1d13.pdf

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Consultas e Pareceres
1 – Verbal
1.1 – Sem litígio – cada uma 837,32
1.2 – Em discussão ou litígio – cada uma 1.925,84
2 – Escrita (parecer)

 

Fonte: http://www.oabrj.org.br/arquivos/109_tabela_honorarios_marco_2015.pdf

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