Servidor que cria obra intelectual, em um contexto que nada tem a ver com suas funções, deve receber indenização quando a produção é utilizada pelo Estado. Esse foi o entendimento da juíza Marcia Maria Nunes de Barros, da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, ao determinar que a União pague R$ 44 mil por danos materiais ao sargento Francisco Paulo Medeiros Barreto, que desenhou os uniformes utilizados pela Força Nacional de Segurança durante as Olimpíadas de 2016. Continuar lendo…
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Por Fábio Toledo, advogado especializado, consultor e palestrante. *Primeiramente, destaco não ser obrigatório a contratação de advogado “dar entrada no INSS”, no entanto, na maioria dos caso face a complexidade é indispensável a a necessidade de contratação de Advogado Previdenciário, geralmente as ações acompanhadas com profissional habilitado lhe dá oportunidade de exaurir todas as suas chances, […]
